HC 866537 - DECISAO

HC 866537 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões de origem exigiram o exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução (por exemplo faltas disciplinares) que justificassem o exame; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de registro de faltas, a exigência prévia do exame caracterizou constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da execução; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões de origem exigiram o exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução (por exemplo faltas disciplinares) que justificassem o exame; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de registro de faltas, a exigência prévia do exame caracterizou constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime intermediário independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.