HC 892559 - DECISAO

HC 892559 - DECISAO

Não houve demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus porque a instância de origem revogou a prisão domiciliar por existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto e determinou o cumprimento em Casa de Albergado; ademais, o STJ entende que o habeas corpus não substitui recurso próprio e a premissa fática não deve ser revista na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BENEVOLO BRUNO MARTINS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56

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Parties

ALEXANDRE BENEVOLO BRUNO MARTINS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissa fática (existência de vaga) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus porque a instância de origem revogou a prisão domiciliar por existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto e determinou o cumprimento em Casa de Albergado; ademais, o STJ entende que o habeas corpus não substitui recurso próprio e a premissa fática não deve ser revista na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal