HC 889811 - DECISAO

HC 889811 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico e relatório conjuntural indicando falta de evolução na terapêutica penal e risco de reincidência; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0018871-52.2023.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0018871-52.2023.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Fundamentação válida do juízo das execuções e do Tribunal de origem baseada em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico e relatório conjuntural indicando falta de evolução na terapêutica penal e risco de reincidência; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.