HC 889588 - DECISAO

HC 889588 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi motivada por elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (histórico prisional conturbado e falta grave reabilitada), e o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Competência Do Writ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Competência Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi motivada por elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (histórico prisional conturbado e falta grave reabilitada), e o writ não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.