HC 875540 - DECISAO

HC 875540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantêm-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico concluiu pela inadequação do apenado ao cumprimento de pena em regime mais brando, caracterizando ausência do requisito subjetivo e configurando fundamento idôneo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Bom Comportamento Carcerário
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JORGE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do exame criminológico com resultado desfavorável
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mantêm-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico concluiu pela inadequação do apenado ao cumprimento de pena em regime mais brando, caracterizando ausência do requisito subjetivo e configurando fundamento idôneo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.