AREsp 2509751 - DECISAO

AREsp 2509751 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento porque o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos da sentença, não comporta circunstância de violência ou grave ameaça e é crime de mera conduta/perigo abstrato; assim, aplicável a fração de 16% prevista no art.112, I, da Lei n.7.210/1984, sendo cabível cálculo individualizado das frações para cada crime na execução simultânea de penas.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para aplicar a fração de 16% para fins de progressão de regime em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Fração Para Progressão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Unificação De Pena, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Fração Para Progressão Porte Ilegal De Arma De Fogo Unificação De Pena Crimes De Perigo Abstrato

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Parties

CLAUDEMIR NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a fração para progressão de regime aplicada ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser 16% (art.112,I LEP) ou 25%/40% por suposta violência
  2. 2 se cabe cálculo diferenciado das frações para progressão quando há execução simultânea de penas por crimes hediondos e comuns
  3. 3 se o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta/perigo abstrato e, assim, não enquadra violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento porque o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos da sentença, não comporta circunstância de violência ou grave ameaça e é crime de mera conduta/perigo abstrato; assim, aplicável a fração de 16% prevista no art.112, I, da Lei n.7.210/1984, sendo cabível cálculo individualizado das frações para cada crime na execução simultânea de penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para aplicar a fração de 16% para fins de progressão de regime em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e aplicar a fração de 16% para progressão de regime quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • Publique-se. Intimem-se.