HC 890596 - DECISAO

HC 890596 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes do STJ; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ADERVAL FERREIRA DE MELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE ADERVAL FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes do STJ; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.