HC 890227 - DECISAO

HC 890227 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a exigência do exame criminológico foi motivada apenas pela gravidade abstrata do delito, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução penal; tal motivação é juridicamente insuficiente, de modo que a exigência configura flagrante ilegalidade e deve ser afastada, determinando-se que o Juízo singular analise os demais requisitos para progressão de regime.

Parties
Paciente: Wellington Rosa de Souza; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime (Execução Penal n. 0002757-02.2021.8.26.0496).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Motivação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Motivação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wellington Rosa de Souza

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime quando fundada apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Necessidade de indicação de fatos ocorridos no curso da execução penal para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a exigência do exame criminológico foi motivada apenas pela gravidade abstrata do delito, sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução penal; tal motivação é juridicamente insuficiente, de modo que a exigência configura flagrante ilegalidade e deve ser afastada, determinando-se que o Juízo singular analise os demais requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime (Execução Penal n. 0002757-02.2021.8.26.0496).

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime (Execução Penal n. 0002757-02.2021.8.26.0496).