HC 890645 - DECISAO

HC 890645 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta grave recente), assim justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVAN DAMIAO BRAZIL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439

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Parties

ERIVAN DAMIAO BRAZIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária vs. histórico prisional e faltas graves

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta grave recente), assim justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.