HC 889995 - DECISAO

HC 889995 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da progressão fundamentou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos concretos sobre o requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório; ademais, o atestado de boa conduta carcerária não vincula o juízo da execução, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo Preclusão In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 poder vinculante do exame criminológico na avaliação do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária perante o juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento da progressão fundamentou-se em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos concretos sobre o requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório; ademais, o atestado de boa conduta carcerária não vincula o juízo da execução, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.