HC 890756 - DECISAO

HC 890756 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão ao regime aberto; a decisão singular estava devidamente motivada (mencionando promoção ao regime semiaberto em 22/01/2024 e o risco de 'progressão por saltos') e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, cabendo eventual reavaliação pela Câmara no processamento ordinário.

Parties
Paciente: EDUARTY PER REIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Motivações Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARTY PER REIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu progressão de regime
  3. 3 valoração do tempo de permanência em regime semiaberto para fins de progressão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão ao regime aberto; a decisão singular estava devidamente motivada (mencionando promoção ao regime semiaberto em 22/01/2024 e o risco de 'progressão por saltos') e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, cabendo eventual reavaliação pela Câmara no processamento ordinário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Nada a prover quanto à petição de e-STJ, fls. 548-550