HC 882200 - DECISAO

HC 882200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de origem e o Tribunal a quo indeferiram a progressão de regime com fundamentação válida em laudo criminológico desfavorável que indicou persistência de periculosidade e ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar laudos e elementos fático-probatórios.

Parties
Paciente: ADRIANO VASQUES DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Estupro De Vulnerável

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Parties

ADRIANO VASQUES DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do exame criminológico
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de origem e o Tribunal a quo indeferiram a progressão de regime com fundamentação válida em laudo criminológico desfavorável que indicou persistência de periculosidade e ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar laudos e elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.