HC 890774 - DECISAO
O habeas corpus não merece ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade na exigência do exame criminológico; a decisão de determinação do exame foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável contra criança de 10 anos, afilhada, no âmbito doméstico), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Davi Fernandes de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Gravidade Concreta
Case Brief
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Parties
Davi Fernandes de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
- 3 existência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade na exigência do exame criminológico; a decisão de determinação do exame foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável contra criança de 10 anos, afilhada, no âmbito doméstico), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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