HC 890557 - DECISAO

HC 890557 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se correta a fixação da data-base na data da realização do exame criminológico favorável (momento em que se implementou o último requisito subjetivo), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; ademais, não cabe substituição de recurso próprio por habeas corpus e a questão sobre preclusão não foi debatida no tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Preclusão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUAN DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem para nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo versus data da realização do exame criminológico favorável)
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a questão de preclusão pode ser conhecida sem prévia deliberação da instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, considerou-se correta a fixação da data-base na data da realização do exame criminológico favorável (momento em que se implementou o último requisito subjetivo), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; ademais, não cabe substituição de recurso próprio por habeas corpus e a questão sobre preclusão não foi debatida no tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.