HC 893099 - DECISAO

HC 893099 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas antigas). Em observância ao art. 93, IX, da CF, ao art. 112, § 1º, da LEP e à Súmula 439/STJ, o exame criminológico só pode ser imposto quando houver motivação concreta; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALAECIO DOMINGOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALAECIO DOMINGOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para exigência de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decisões que condicionem progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena e faltas antigas). Em observância ao art. 93, IX, da CF, ao art. 112, § 1º, da LEP e à Súmula 439/STJ, o exame criminológico só pode ser imposto quando houver motivação concreta; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução