REsp 2007596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia urgência (prazo para progressão vencido), os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão estavam presentes, e a ausência de prévia intimação do Ministério Público não acarretou nulidade diante da possibilidade de exercício do contraditório de forma diferida e da ineficiência do Estado em prover vaga adequada, justificando-se excepcionalmente a progressão ao regime aberto ou prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: RINALDO SILVA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Ausência De Intimação Do Ministério Público, Ineficiência Do Estado, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Ausência De Intimação Do Ministério Público Ineficiência Do Estado Prisão Domiciliar Falta De Vagas

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

RINALDO SILVA GARRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia intimação do Ministério Público na execução penal acarreta nulidade insanável
  2. 2 Se, diante da ausência de vagas e da ineficiência estatal, é possível conceder progressão ao regime aberto ou prisão domiciliar
  3. 3 Se os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime estavam preenchidos no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia urgência (prazo para progressão vencido), os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão estavam presentes, e a ausência de prévia intimação do Ministério Público não acarretou nulidade diante da possibilidade de exercício do contraditório de forma diferida e da ineficiência do Estado em prover vaga adequada, justificando-se excepcionalmente a progressão ao regime aberto ou prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto