RHC 194042 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar o indeferimento da saída antecipada e do cumprimento de pena em prisão domiciliar, diante da existência de recurso próprio (agravo de execução penal) pendente; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, uma vez que o apenado cumpre pena em unidade compatível com o regime semiaberto, não integra grupo de risco e não preenche os requisitos objetivos para concessão excepcional do benefício, devendo observar‑se os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56 antes de autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAM MORAES SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar / Decisão Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

WILLIAM MORAES SOARES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Com Pedido De Liminar / Decisão Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de saída antecipada e prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 do STF
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo de execução penal) pendente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar o indeferimento da saída antecipada e do cumprimento de pena em prisão domiciliar, diante da existência de recurso próprio (agravo de execução penal) pendente; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, uma vez que o apenado cumpre pena em unidade compatível com o regime semiaberto, não integra grupo de risco e não preenche os requisitos objetivos para concessão excepcional do benefício, devendo observar‑se os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56 antes de autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.