HC 875677 - DECISAO

HC 875677 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, determinou e utilizou o exame criminológico que concluiu desfavoravelmente quanto ao requisito subjetivo, demonstrando que o sentenciado não está apto a cumprir a pena em regime mais brando; a via do habeas corpus é inadequada para revisar tais conclusões técnico-periciais e o indeferimento não configura flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA CLAUDINO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP Súmula Vinculante 26 STF +1 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, determinou e utilizou o exame criminológico que concluiu desfavoravelmente quanto ao requisito subjetivo, demonstrando que o sentenciado não está apto a cumprir a pena em regime mais brando; a via do habeas corpus é inadequada para revisar tais conclusões técnico-periciais e o indeferimento não configura flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se