HC 892843 - DECISAO

HC 892843 - DECISAO

Não conheço do writ originário por supressão de instância, mas, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça local e reconhecida negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de matéria relacionada a direito de locomoção que não demanda revolvimento probatório.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ originário, mas concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

MARCO ANTONIO SILVA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do writ originário por supressão de instância, mas, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça local e reconhecida negativa de prestação jurisdicional, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de matéria relacionada a direito de locomoção que não demanda revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do writ originário, mas concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.