REsp 2091849 - DECISAO

REsp 2091849 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementa o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico favorável realizado em 04/08/2022), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPS; Recorrido: RAFAEL DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que considerou 04/08/2022 como data-base para a progressão de regime do recorrido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Interpretação Do Art. 112 Da LEP Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPS

Recorrente

RAFAEL DE MATOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 se o marco deve ser o preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 se, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com parecer favorável

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, determinando que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementa o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico favorável realizado em 04/08/2022), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que considerou 04/08/2022 como data-base para a progressão de regime do recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que fixou como data-base para nova progressão de regime o dia 04/08/2022 (realização de exame criminológico favorável).
  • Publique-se. Intimem-se.