HC 875600 - DECISAO

HC 875600 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem condicionou e cassou a progressão de regime com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir) sem demonstrar elementos concretos extraídos da execução capazes de justificar a exigência do exame criminológico; face à insuficiência de fundamentação idônea, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Fundamento Jurisprudencial (súmula 439/stj)
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Faltas Disciplinares Fundamento Jurisprudencial (súmula 439/stj)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena podem, isoladamente, justificar a negativa ou condicionamento de benefício
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem condicionou e cassou a progressão de regime com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir) sem demonstrar elementos concretos extraídos da execução capazes de justificar a exigência do exame criminológico; face à insuficiência de fundamentação idônea, impõe-se restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Comunique-se