HC 887791 - DECISAO

HC 887791 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a data-base para nova progressão é a data de implementação do último requisito previsto no art.112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do laudo favorável, motivo pelo qual o acórdão estadual que adotou essa data está em harmonia com o entendimento superior.

Parties
Paciente: MARCOS WADLEY DE OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS WADLEY DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para novas progressões de regime
  2. 2 se o exame criminológico constitui o momento de preenchimento do requisito subjetivo do art.112 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a data-base para nova progressão é a data de implementação do último requisito previsto no art.112 da LEP; sendo exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do laudo favorável, motivo pelo qual o acórdão estadual que adotou essa data está em harmonia com o entendimento superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus