AREsp 2328378 - ACORDAO

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O art. 112 da LEP, isoladamente, não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, especialmente porque o recurso especial não abordou os dispositivos legais relativos à multa, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias verificaram e consignaram a hipossuficiência do reeducando, razão pela qual a revisão dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, isoladamente, não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, especialmente porque o recurso especial não abordou os dispositivos legais relativos à multa, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias verificaram e consignaram a hipossuficiência do reeducando, razão pela qual a revisão dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental