HC 886456 - DECISAO

HC 886456 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves, quebras de regime/condicional) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO CANDIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no indeferimento de progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas graves, quebras de regime/condicional) e a revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.