HC 894112 - DECISAO

HC 894112 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante; o tribunal de origem procedeu à correção de erro material no cálculo da execução penal, o que é permitido sem ofensa à coisa julgada, e aplicou corretamente o art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (na redação da Lei 13.964/2019) exigindo 50% da pena para progressão no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Erro Material, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

FERNANDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de cálculo de pena por erro material sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante; o tribunal de origem procedeu à correção de erro material no cálculo da execução penal, o que é permitido sem ofensa à coisa julgada, e aplicou corretamente o art. 112, VI, alínea 'a', da LEP (na redação da Lei 13.964/2019) exigindo 50% da pena para progressão no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.