HC 868493 - DECISAO

HC 868493 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a unificação das penas, o saldo de pena a cumprir é inferior a oito anos de reclusão, impondo o regime semiaberto; a decisão recorrida aplicou o art.111 da LEP de forma incompatível com o resultado da soma das penas, razão pela qual se restabeleceu o regime adequado (semiaberto).

Parties
Paciente (impetrante): paciente; Órgão Prolator Da Decisão Confirmatória: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para estabelecer o regime semiaberto em decorrência da unificação das penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Confirmatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, após unificação de penas e reconhecimento de falta grave, a apenada faz jus à progressão ao regime semiaberto quando o saldo de pena é inferior a oito anos de reclusão
  2. 2 Efeito da falta grave sobre a remição, contagem de benefícios e possível regressão de regime
  3. 3 Aplicação dos arts. 111, parágrafo único, 118 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a unificação das penas, o saldo de pena a cumprir é inferior a oito anos de reclusão, impondo o regime semiaberto; a decisão recorrida aplicou o art.111 da LEP de forma incompatível com o resultado da soma das penas, razão pela qual se restabeleceu o regime adequado (semiaberto).

Court Disposition

habeas corpus concedido para estabelecer o regime semiaberto em decorrência da unificação das penas

Orders

  • Concedo o habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto em decorrência da unificação das penas.
  • Publique-se intimem-se.