HC 893656 - DECISAO

HC 893656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a decisão de indeferimento da progressão de regime estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, histórico prisional, ausência de atividades laborais/educacionais e faltas disciplinares); a alteração exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: LEONARDO LEON DA SILVA FERREIRA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Individualização Da Pena
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Parties

LEONARDO LEON DA SILVA FERREIRA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a decisão de indeferimento da progressão de regime estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, histórico prisional, ausência de atividades laborais/educacionais e faltas disciplinares); a alteração exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.