HC 875384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada mandou realizar exame criminológico com fundamento idôneo e concreto — a reiteração de comportamento criminoso da apenada após progressão anterior ao regime aberto, inclusive prisão em flagrante — o que legitima a cautela do juízo das execuções e autoriza a perícia para aferir o requisito subjetivo.

Parties: Agravante/paciente: Jessica Pazin; Autoridade Coatora/decidiu Pelo Indeferimento Liminar: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Jessica Pazin

Agravante/paciente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora/decidiu Pelo Indeferimento Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
2 Suficiência de fundamento para ordenar perícia diante de reiteração delitiva da apenada após progressão anterior
3 Efeito de atestado de boa conduta carcerária sobre a concessão automática de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo