HC 894549 - DECISAO

HC 894549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da fundamentação adequada da decisão de origem que indeferiu a liminar e determinou exame criminológico, aplica-se a Súmula 691/STF, exigindo-se que a questão seja apreciada oportunamente pelo juízo e pelo Tribunal de origem, evitando a supressão de instância; assim, não estão presentes os requisitos para mitigação do óbice sumular nem para concessão de tutela de urgência sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: RENATA FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Eduardo Queiroz Carboni Nogueira; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito em exercício no DEECRIM UR1 da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Medida Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Eduardo Queiroz Carboni Nogueira

Impetrante

MM. Juiz de Direito em exercício no DEECRIM UR1 da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Prova pré-constituída exigida para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da fundamentação adequada da decisão de origem que indeferiu a liminar e determinou exame criminológico, aplica-se a Súmula 691/STF, exigindo-se que a questão seja apreciada oportunamente pelo juízo e pelo Tribunal de origem, evitando a supressão de instância; assim, não estão presentes os requisitos para mitigação do óbice sumular nem para concessão de tutela de urgência sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça