HC 893749 - DECISAO

HC 893749 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador Relator apresentou fundamentação suficiente para afastar a hipótese de flagrante ilegalidade, devendo prevalecer o respeito à ordem processual e à competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANSELMO DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2047628-14.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos arquivados se não houver recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANSELMO DE LIMA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2047628-14.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática do Desembargador Relator apresentou fundamentação suficiente para afastar a hipótese de flagrante ilegalidade, devendo prevalecer o respeito à ordem processual e à competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos arquivados se não houver recurso

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se