HC 893165 - DECISAO

HC 893165 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução penal (classificação como de altíssima periculosidade e prática de novos crimes durante livramento condicional), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO SOARES ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Livramento Condicional Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de atestado de boa conduta carcerária frente a fatos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução penal (classificação como de altíssima periculosidade e prática de novos crimes durante livramento condicional), e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal