HC 876060 - ACORDAO

HC 876060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os aspectos negativos constantes do exame psicológico/criminológico e a anotação de mandado de prisão/condição de foragido constituem fundamentos idôneos para cassar a progressão ao regime aberto e determinar o retorno ao regime semiaberto; quanto à avaliação psiquiátrica, a Corte não se pronunciou por tratar-se de matéria cuja determinação implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDSON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Fuga/mandado De Prisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Fuga/mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

VALDSON BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por aspectos negativos do parecer criminológico
  2. 2 Validade de registro de fuga/mandado de prisão não cumprido como fundamento para regressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade ou necessidade de avaliação psiquiátrica na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os aspectos negativos constantes do exame psicológico/criminológico e a anotação de mandado de prisão/condição de foragido constituem fundamentos idôneos para cassar a progressão ao regime aberto e determinar o retorno ao regime semiaberto; quanto à avaliação psiquiátrica, a Corte não se pronunciou por tratar-se de matéria cuja determinação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão que cassou a progressão ao regime aberto e determinou o retorno ao regime semiaberto e a avaliação psiquiátrica