HC 828440 - ACORDAO

HC 828440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão das audiências não foi decidida pelo Tribunal estadual (impedindo sua apreciação direta por esta Corte por supressão de instância) e porque, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, o não comparecimento do sentenciado em juízo para ciência e cumprimento das condicionantes do regime aberto impede o cômputo desse período como pena efetivamente cumprida, caracterizando falta disciplinar grave.

Parties
Paciente/agravante: ESTEVÃO VIEIRA DA MACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravio regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Audiência Admonitória, Audiência De Justificação, Unificação De Penas, Cômputo De Pena, Falta Disciplinar
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Parties

ESTEVÃO VIEIRA DA MACENO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência admonitória
  2. 2 ausência de audiência de justificação
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão das audiências não foi decidida pelo Tribunal estadual (impedindo sua apreciação direta por esta Corte por supressão de instância) e porque, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, o não comparecimento do sentenciado em juízo para ciência e cumprimento das condicionantes do regime aberto impede o cômputo desse período como pena efetivamente cumprida, caracterizando falta disciplinar grave.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a decisão colegiada do tribunal de origem