HC 886462 - DECISAO

HC 886462 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, diante da flagrante ilegalidade por fundamentação inidônea (uso da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas até 2009 para indeferir progressão), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução, desconsiderando as faltas graves antigas cometidas até 2009.

Parties
Paciente: CLAYTON FRANCISCO NUBI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Antigas, Gravidade Abstrata Do Delito, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Antigas Gravidade Abstrata Do Delito Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON FRANCISCO NUBI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem, por si sós, fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir permanentemente a progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, diante da flagrante ilegalidade por fundamentação inidônea (uso da gravidade abstrata do delito e de faltas disciplinares antigas até 2009 para indeferir progressão), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução, desconsiderando as faltas graves antigas cometidas até 2009.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido no Agravo em Execução Penal n. 0007449-18.2023.8.26.0482
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto do executado à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução da pena, desconsiderando as faltas graves antigas cometidas até 2009