HC 882450 - DECISAO

HC 882450 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário) e a mera gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir não justificam, por si só, o indeferimento da progressão de regime; por isso restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FIDELIS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus a MARCOS PAULO FIDELIS para restabelecer a decisão de fls. 60-61.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Princípio Da Individualização, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Princípio Da Individualização Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

MARCOS PAULO FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se é obrigatório exame criminológico prévio para a progressão de regime quando preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Se os requisitos legais para progressão são apenas o cumprimento de 1/6 da pena e o bom comportamento carcerário (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário) e a mera gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir não justificam, por si só, o indeferimento da progressão de regime; por isso restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus a MARCOS PAULO FIDELIS para restabelecer a decisão de fls. 60-61.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 60-61
  • Comunique-se.