HC 894538 - DECISAO

HC 894538 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus: o acórdão do TJ-RJ fundamentou o indeferimento da progressão de regime na ausência de comprovação do requisito subjetivo (falta de atividade laborativa/educacional e exame criminológico parcialmente desfavorável) e, além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO SILVA SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus: o acórdão do TJ-RJ fundamentou o indeferimento da progressão de regime na ausência de comprovação do requisito subjetivo (falta de atividade laborativa/educacional e exame criminológico parcialmente desfavorável) e, além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.