HC 865509 - ACORDAO

HC 865509 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido por entendimento uniforme de que a data-base para cálculo de futuros benefícios deve ser o momento em que se preencheu o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; no caso, o exame criminológico concluiu o requisito subjetivo, de modo que a data de sua realização constitui o termo inicial correto para efeitos de nova progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIELA RIBEIRO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Tema 1165 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Tema 1165 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIELA RIBEIRO DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para cálculo de novos benefícios de execução penal
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 consideração da data de realização do exame criminológico como marco para o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido por entendimento uniforme de que a data-base para cálculo de futuros benefícios deve ser o momento em que se preencheu o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; no caso, o exame criminológico concluiu o requisito subjetivo, de modo que a data de sua realização constitui o termo inicial correto para efeitos de nova progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da data-base em 23/02/2023, data de realização do exame criminológico, para cálculo de futuros benefícios.