HC 886754 - DECISAO

HC 886754 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o paciente progrediu para o regime aberto em 21 de fevereiro de 2024, razão pela qual o habeas corpus não subsiste, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTTA SERRANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisora De Primeiro Grau: Juíza das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 7º Da LEP, Súmula 439/stj, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 7º Da LEP Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA MOTTA SERRANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juíza das Execuções Criminais

Decisora De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/19)
  3. 3 Prejuízo por perda superveniente de objeto (superveniência da progressão)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o paciente progrediu para o regime aberto em 21 de fevereiro de 2024, razão pela qual o habeas corpus não subsiste, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.