HC 806433 - DECISAO

HC 806433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de novo cálculo do período de reabilitação com base nos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010 em razão de faltas disciplinares sucessivas, além de haver decisão que excepcionalmente manteve os efeitos da progressão enquanto se efetuasse tal cálculo; a alegação de usurpação de competência pelo ato normativo não foi conhecida no habeas corpus por constituir questão não examinada previamente pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 89, Art. 90, Art. 112, § 7º, LEP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo cálculo do período de reabilitação após faltas disciplinares praticadas em sequência
  2. 2 aplicação do artigo 90, caput e parágrafo único, e do artigo 89 da Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 compatibilidade/alcance do ato normativo (Resolução SAP nº 144/2010) frente à lei (LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de novo cálculo do período de reabilitação com base nos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010 em razão de faltas disciplinares sucessivas, além de haver decisão que excepcionalmente manteve os efeitos da progressão enquanto se efetuasse tal cálculo; a alegação de usurpação de competência pelo ato normativo não foi conhecida no habeas corpus por constituir questão não examinada previamente pela Corte de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.