HC 867759 - DECISAO

HC 867759 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime, aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, porque a jurisprudência do STJ determina que, na execução, cada condenação conserva sua natureza e os percentuais do art. 112 da LEP devem ser resgatados para cada ilícito sem combinação de leis, permitindo a retroatividade da norma mais benéfica aos crimes comuns.

Parties
Paciente: EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Frações Para Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Frações Para Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EVERALDO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso em execução penal
  2. 2 fração/percentual aplicável para progressão de regime em crimes praticados antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 proibição de combinação de leis na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime, aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, porque a jurisprudência do STJ determina que, na execução, cada condenação conserva sua natureza e os percentuais do art. 112 da LEP devem ser resgatados para cada ilícito sem combinação de leis, permitindo a retroatividade da norma mais benéfica aos crimes comuns.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para aplicar a fração de 1/6 de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime, em relação aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.
  • Comunique-se.