HC 893583 - DECISAO

HC 893583 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente que justificasse mitigação daquela súmula; a decisão do Relator apresentou fundamentação quanto à necessidade de completa instrução e à natureza satisfativa da matéria, cabendo ao juízo de origem o exame do mérito, especialmente diante da informação de que o requisito objetivo para progressão será atingido em 09/06/2024.

Parties
Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2027223-54.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2027223-54.2024.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente que justificasse mitigação daquela súmula; a decisão do Relator apresentou fundamentação quanto à necessidade de completa instrução e à natureza satisfativa da matéria, cabendo ao juízo de origem o exame do mérito, especialmente diante da informação de que o requisito objetivo para progressão será atingido em 09/06/2024.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.