HC 895691 - DECISAO

HC 895691 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou idoneamente a determinação de novo exame criminológico em razão de prática recente de falta disciplinar grave durante a execução da pena; além disso, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS PIRES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Idônea Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON CARLOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou idoneamente a determinação de novo exame criminológico em razão de prática recente de falta disciplinar grave durante a execução da pena; além disso, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.