HC 895453 - DECISAO

HC 895453 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves e reincidência, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão a quo.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Impetração)
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Impetração)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico de faltas disciplinares graves e reincidência, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se