HC 879580 - DECISAO

HC 879580 - DECISAO

O habeas corpus perdeu objeto em razão da superveniência de nova falta disciplinar ocorrida em 04/01/2024 e da sustação do regime semiaberto até o julgamento da falta, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL WELLINGTON DA SILVA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Prejudicialidade Por Fatos Supervenientes, Liminar Indeferida
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Prejudicialidade Por Fatos Supervenientes Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WELLINGTON DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime para o regime aberto/semiaberto
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 superveniência de nova falta disciplinar tornando o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu objeto em razão da superveniência de nova falta disciplinar ocorrida em 04/01/2024 e da sustação do regime semiaberto até o julgamento da falta, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se