HC 879634 - DECISAO

HC 879634 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a progressão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a regressão ou a realização de exame criminológico; aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige motivação concreta relativa à execução penal, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EDSON VIEIRA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são fundamentos idôneos para regressão de regime ou para determinar exame criminológico
  2. 2 Exigência de motivação concreta relacionada a fatos ocorridos no curso da execução para indeferir progressão de regime ou determinar perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a progressão com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a regressão ou a realização de exame criminológico; aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige motivação concreta relativa à execução penal, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que progrediu o paciente de regime.
  • Comunique-se.