HC 882811 - DECISAO

HC 882811 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em circunstâncias concretas (natureza grave do crime, histórico de envolvimento com a criminalidade e falta grave/terapêutica insuficiente), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais questões de execução penal.

Parties
Paciente: LUCAS CAETANO TORRES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Livramento Condicional, Liminar
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Livramento Condicional Liminar

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Parties

LUCAS CAETANO TORRES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discutir pedido de progressão de regime
  2. 2 legalidade da determinação e do aproveitamento do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de imposição de limitação temporal de 180 dias para novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em circunstâncias concretas (natureza grave do crime, histórico de envolvimento com a criminalidade e falta grave/terapêutica insuficiente), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais questões de execução penal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.