RHC 188757 - DECISAO

RHC 188757 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão da concessão da progressão de regime ao paciente em 23/02/2024; assim, não se conhece provimento ao pedido por inexistir mais interesse de ordem jurisdicional.

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS BARROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ELIAS DOS SANTOS BARROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 perda de objeto do writ em razão da concessão da progressão de regime
  3. 3 extinção da punibilidade de uma das execuções penais do paciente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão da concessão da progressão de regime ao paciente em 23/02/2024; assim, não se conhece provimento ao pedido por inexistir mais interesse de ordem jurisdicional.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.