HC 894676 - DECISAO

HC 894676 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade: não se verificou desídia do juízo de primeiro grau, que adotou as providências necessárias à apreciação do pedido de progressão de regime, devendo a demora ser avaliada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO LEMOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Desídia
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Razoabilidade Desídia

Case Brief

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO LEMOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou desídia por parte do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade: não se verificou desídia do juízo de primeiro grau, que adotou as providências necessárias à apreciação do pedido de progressão de regime, devendo a demora ser avaliada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo da Execução que promova a maior celeridade possível ao julgamento do pedido de progressão de regime