REsp 2103527 - DECISAO

REsp 2103527 - DECISAO

O STJ decidiu que, em atenção ao art. 112 da LEP e à sua jurisprudência, o marco para a subsequente progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito legal exigido (objetivo ou subjetivo); sendo determinado exame criminológico, considera‑se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, razão pela qual a data‑base deve ser fixada nessa data e deve ser determinada a retificação do cálculo de liquidação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP; Recorrido: GILVAN GOMES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou‑lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data‑base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data‑base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 LEP Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Recorrente

GILVAN GOMES DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data‑base para cálculo de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em atenção ao art. 112 da LEP e à sua jurisprudência, o marco para a subsequente progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito legal exigido (objetivo ou subjetivo); sendo determinado exame criminológico, considera‑se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, razão pela qual a data‑base deve ser fixada nessa data e deve ser determinada a retificação do cálculo de liquidação das penas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou‑lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer como data‑base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável.
  • Determinar a retificação do cálculo de liquidação das penas.