HC 895359 - DECISAO

HC 895359 - DECISAO

Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configurar-se-ia supressão de instância caso o STJ conhecesse do pedido; por isso, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do entendimento jurisprudencial citado, esta Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Rodrigo Gonçalves de Carvalho; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1º Vara de Execução Penal de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Gonçalves de Carvalho

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1º Vara de Execução Penal de Campo Grande

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 Supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem
  3. 3 Pedido de progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, configurar-se-ia supressão de instância caso o STJ conhecesse do pedido; por isso, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do entendimento jurisprudencial citado, esta Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.